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A 16ª Vara Criminal da Capital (Execuções Penais) publicou, nesta quarta-feira (28), edital para que membros da sociedade civil componham o Conselho da Comunidade de Maceió e assim participem das atividades de execução da pena e da medida de segurança de apenados. As inscrições podem ser realizadas até 1º de abril.

O Conselho da Comunidade está previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 

Os interessados em fazer parte do Conselho podem representar qualquer segmento da sociedade e devem ser brasileiros, maiores de 18 anos e residirem em Maceió.

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar formulário de inscrição completamente preenchido e assinado, cópia de documento de identidade com foto, comprovante de residência atualizado, indicação do segmento da sociedade, conselho profissional ou associação a qual representa, além do curriculum vitae atualizado. 

A documentação exigida deve ser enviada ao e-mail vcriminal16@tjal.jus.br. O edital completo pode ser acessado neste link.

Segundo o magistrado Alexandre Machado, juiz titular da vara de Execuções Penais, a finalidade do Conselho é trazer o apoio da comunidade às questões relativas à execução penal.

“O Conselho atua gerando oportunidades de recolocação e qualificação profissional de apenados, encaminhando apenados e vítimas às redes intersetoriais de assistência social, realizando fiscalização popular dos apenados que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto, que cumprem penas restritivas de direitos, bem como os que estão em livramento condicional”, explica o magistrado.

O juiz ainda ressalta que a participação no Conselho é franqueada a representantes dos mais diversos segmentos sociais, “ressaltando que todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração”, completa.

Os Conselhos têm como atribuições legais visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais existentes na localidade, entrevistar os presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.

A relação com as inscrições válidas será divulgada no dia 15 de abril, oportunidade em que será designada data e horário para realização da Assembleia do Conselho da Comunidade que celebrará o ingresso dos novos membros inscritos no referido órgão.

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