| 02 - 2026 |
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIANÇAS, TAXA JUDICIÃRIA E OUTRAS PROVENIENTES DE QUAISQUER INSTÂNCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO FUNJURIS E O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FINAIS PROTESTADAS. |
Vigente |
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| 01 - 2026 |
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIANÇAS, TAXA JUDICIÃRIA E OUTRAS PROVENIENTES DE QUAISQUER INSTÂNCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO FUNJURIS E O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FINAIS PROTESTADAS. |
Exaurida |
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| 01 - 2025 |
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIANÇAS, TAXA JUDICIÃRIA E OUTRAS PROVENIENTES DE QUAISQUER INSTÂNCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO FUNJURIS E O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FINAIS PROTESTADAS.... |
Exaurida |
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| 01 - 2024 |
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIANÇAS, TAXA JUDICIÃRIA E OUTRAS PROVENIENTES DE QUAISQUER INSTÂNCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO FUNJURIS E O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FINAIS PROTESTADAS.... |
Exaurida |
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| 01 - 2018 |
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÃRIA RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO FUNJURIS. ... |
Exaurida |
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| 01 - 2018 |
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÃRIA RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AO FUNJURIS... |
Exaurida |
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