Assistente social Elisângela Ferreira durante encontro com os profissionais da saúde. Foto: Cortesia

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CEIJ), em parceria com a Secretaria de Estado Extraordinária da Primeira Infância (Secria), promoveu uma ação de conscientização sobre a entrega legal para adoção com profissionais da maternidade do Hospital Regional do Norte (HRN). A palestra foi conduzida, nesta quinta-feira (9), pela assistente social Elisângela Ferreira.

O objetivo da ação é esclarecer que a entrega voluntária do filho não é crime e que se faz necessário tratar a mãe com empatia. Segundo o artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.  

A mulher será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

Caso não haja indicação do genitor e ou outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária decreta a extinção do poder familiar e determina a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.