| 01 |
Dispõe sobre os emolumentos, especificamente referentes aos atos do Registro de Imóveis que passam
a viger com valores expressos na forma do anexo único.... |
|
| 12 |
DISCIPLINA A ADESÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE ALAGOAS AO
“CARTÓRIO 24 HORAS”.... |
|
| 10 |
Dispõe sobre a cobrança da multa e das custas processuais pelo Juízo de Execução Penal, e dá outras
providências.... |
|
| 02 |
Institui as normas a serem observadas para lavratura de Escrituras Públicas de Separação,Divórcio,
Inventário e Partilha.... |
|
| 06 |
Revogar os artigos 2º e 3º do Provimento nº 05/2006, na parte específica
que atribui competência aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça para a determinação de
“CUMPRA-SE”, nos mandados judiciais apresentados para cumprimento de averbação de sentenças de
separação judicial ou divórcio, prolatadas em jurisdição diversa, bem como nas declarações de
nascimento ocorridas após o decurso do prazo legal, e ainda para apreciação e regularidade dos
documentos apresentados nos pedidos de averbação de assentos de nascimento, óbito e de casamento
de brasileiros, efetivados em país estrangeiro, permanecendo tais atos como de competência exclusiva
dos Juízes de Direito Titulares ou substitutos da Vara de Família da respectiva unidade judiciária.... |
|
| 11 |
ESTABELECE REGRAS SOBRE A NÃO NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES
NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS E DA PREFEITURA QUANDO DA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS
DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS, CONTEMPLADAS NA LEI Nº
11.441, DE 04.01.2007.... |
|
| 17 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de informações pelos Cartórios de Registro de
Pessoas Jurídicas ao Conselho Regional de Administração.... |
|
| 19 |
Regulamenta os procedimentos a serem adotados quando da solicitação de informações e/ou
requisições de certidões aos serviços de registros civil e imobiliário do Estado de Alagoas.... |
|
| 16 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE OFERTA DE COMISSÕES E DESCONTOS VINCULADOS À CAPTAÇÃO
DE SERVIÇOS NOTARIAIS E PROIBIÇÃO DE ATOS NOTARIAIS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO
GEOGRÁFICA QUE DETÉM O TABELIÃO.... |
|
| 20 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE
PROPRIEDADE DE IMÓVEL, SE O TRANSMITENTE NÃO CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO PERANTE O
REGISTRO DE IMÓVEL.... |
|
Webmail
Início