Organização
Leis









Número Ano Síntese Arquivo (.pdf)
9534 1997 FEDERAL - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro....
5887 1996 Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas - Lei nº 4.804, de 9 de Setembro de 1986, Institui O Fundo Especial De Modernização Do Poder Judiciário - Funjuris - e adota providências correlatas....
5763 1995 Dispõe sobre a revisão dos valores das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos fixados pelo Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas e adota outras providências....
8935 1994 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)...
0 1988 A Constituição Federal de 1988 estabelece normas e critérios para a cobrança de custas processuais e, em seu art. 236, norteia a atividade dos notários e registradores, que funcionará por delegação do Poder Público e será regulamentada por lei específica....
4410 1982 ESTADUAL - Altera o Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas e dá outras providências....
6015 1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências....
3185 1971 Dispõe sobre o Código de Custas Judiciais e dá outras providências....
1060 1950 FEDERAL - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados....