001/2013-Identificação dos depósitos judiciais transferidos da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil e transferência dos depósitos judiciais ainda pendentes para a Caixa Econômica Federal....

002/2013-Identificar os depósitos judiciais inativos que transitou em julgado por mais de cinco anos. Apropriar os saldos de tais depósitos....

003/2013-Determina medidas para identificação dos depósitos judiciais nos quais não consta nos dados identificadores do depósito, informados pelo BB, o número do processo ao qual o DJ está vinculado, constante do sistema de automação do judiciário - SAJ....

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